ATUALIZAÇÃO DOS ESTATUTOS E DO REGULAMENTO INTERNO

No sentido, de atualizarmos os Estatutos e Regulamento Geral Interno, de acordo com as alterações do Código Cooperativo, procedemos a essas alterações estatutárias, sinalizadas a vermelho, para que cada cooperador/associado, possa delas ter conhecimento e ao mesmo tempo sugerir e propor outras, que acham ser importantes, para o desempenho dos Órgãos Sociais. Para além dessas, propomos ainda incluir no corpo destes Estatutos, como órgãos de consulta da direção dois Conselhos a seguir ao artigo 25.º:

Artigo 26.º
Conselho Jurídico 

1. O Conselho Jurídico é um órgão de natureza consultiva, para articular o trabalho, entre as Advogadas, o secretariado administrativo e a direção, com vista a uma maior eficácia e resposta no atendimento a prestar aos cooperadores.
2. O Conselho jurídico, será composto, pelas advogadas, por uma funcionária, pelo Presidente e Vice-Presidente da Direção.
3. O Conselho Jurídico, funcionará uma vez em cada mês.

Artigo 27.º
Conselho Consultivo

1. O Conselho Consultivo, será um Órgão de consulta da direção, para analisar e estudar as políticas sobre o Inquilinato e a Habitação Publica, bem como a legislação para este setor, com vista a preparar e organizar a intervenção publica da AICNP.
2. No âmbito destas competências, apresentará á direção propostas para a realização de tomadas de posição, eventos, conferências e seminários públicos.
3. Este Conselho será composto, por várias personalidades ligadas a estes setores, bem como pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral, e pelo Presidente e Vice-Presidente da Direção.
4. O Conselho Consultivo funcionará mensalmente e sempre que se justifique.

Ainda de acordo, com o Código Cooperativo, não sendo obrigatório a Direção deverá chamar-se Conselho de Administração.
Assim, propomos que todos os Cooperadores/Associados, que queiram participar nestes temes, que devem fazer chegar as suas propostas até aos finais de outubro, para que na Assembleia Geral de Dezembro, estas alterações sejam levadas à Assembleia Geral, para discussão e votação.

Porto, 22 de junho 2026

A Direção
José Maria Silva – Vice-Presidente

A Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal e a Associação dos Inquilinos Lisbonenses, foram recebidas, pela Casa Civil do Senhor Presidente da República, no dia 25 de maio corrente, a quem apresentaram, no quadro da profunda crise habitacional que vivemos, as propostas contidas no documento intitulado “ARRENDAMENTO URBANO, CONFIÁVEL, SEGURO E ACESSÍVEL”, que pode ser consultado aqui.

Para além da apresentação do referido documento, referimos ainda os seguintes aspetos

1. Que a Lei n.º 9-A/2026 de 6 de março, (pacote fiscal para a habitação) aprovada pelo Governo e promulgada pelo Senhor Presidente da República, não responde à situação de grave crise na habitação e favorece a especulação imobiliária.
2. Que, não fomos ouvidos nem tão pouco consultados, por parte do Governo, antes da aprovação dessa lei, como deveria ser natural, uma vez que representamos os inquilinos e somos um parceiro social importante e, porque em democracia o diálogo entre governantes e as instituições representativas são o pilar da democracia institucional e participativa.
3. Lembramos também, que no plano da habitação pública, Portugal vive uma grave crise e que, até hoje, os Governos eleitos não só não cumpriram o preceito constitucional (artigo 65.º CRP) que reconhece o direito a uma habitação digna e condigna para todos, como entregaram à especulação imobiliária o espaço e as soluções legislativas para lucrarem com esse problema, demitindo-se daquela sua obrigação constitucional.
4. Fizemos ainda sentir, que a profunda crise na habitação, pilar fundamental da coesão familiar e social, não se resolve com medidas avulsas, mas com mecanismos que possam combater o défice habitacional, que, necessariamente, deve passar pela implementação de um verdadeiro serviço nacional para a habitação.
5. Para além disso, sugerimos a possibilidade de o Senhor Presidente da República, intervir publicamente sobre esta temática, tal como o está a fazer relativamente a outras matérias, nomeadamente na Saúde.

Agradecemos ao Senhor Presidente da República, por nos ter recebido através da sua casa civil e ouvido as nossas propostas e sugestões.

Porto, 28 de maio de 2026

A Direção

Já está disponível o Relatório de Gestão da Direção Referente ao ano de 2025.

Nos termos dos Estatutos e do Regulamento Geral Interno, convoco os senhores Associados/Cooperadores, da Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal, Cooperativa de Responsabilidade Limitada, para a Assembleia Geral Ordinária, que se realiza no dia 20 DE MARÇO, pelas 14H00 horas, na Sede Social, sita na Rua de Sá da Bandeira, 508, na Cidade do Porto, com a seguinte:

ORDEM DE TRABALHOS

1.  Apresentação, discussão e votação, do Relatório e Contas da Direção, referente ao ano de 2025, bem como do parecer do Conselho Fiscal.
2. Apresentação, discussão e votação da proposta da direção para o aumento da quotização, a partir do ano de 2027.
3. Outros Assuntos do interesse da Associação/Cooperativa e dos Associados/Cooperadores. 
   1. Se à hora marcada não estiver presente a maioria dos Associados/Cooperadores, a assembleia reúne uma hora mais tarde (15H00) no mesmo local e com a mesma ordem de trabalhos, com os associados que aí se encontrarem.
   2. Os documentos referentes ao ponto um da Ordem de trabalhos, encontram-se à disposição dos associados a partir do dia 16de Março.

Porto, 3 de Março de 2026

O Presidente da Mesa da Assembleia Geral

(José Fernandes Martins)

19 DE DEZEMBRO DE 2025

Nos termos dos Estatutos e do Regulamento Geral Interno, convoco os senhores Associados/Cooperadores, da Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal, Cooperativa de Responsabilidade Limitada, para a Assembleia Geral Ordinária, que se realiza no dia 19 DE DEZEMBRO, pelas 14H30 horas, na Sede Social, sita na Rua de Sá da Bandeira, 508, na Cidade do Porto, com a seguinte:

ORDEM DE TRABALHOS

1.º Apresentação, discussão e votação, do Plano de Atividades e Orçamento da Direção, para o ano de 2026.

2.º Outros Assuntos do interesse da Associação/Cooperativa e dos Associados/Cooperadores.

1. Se à hora marcada não estiver presente a maioria dos Associados/Cooperadores, a assembleia reúne uma hora mais tarde (15H30) no mesmo local e com a mesma ordem de trabalhos, com os associados que aí se encontrarem.

2. Os documentos referentes ao ponto um da Ordem de trabalhos, encontram-se à disposição dos associados a partir do dia 15 de Dezembro.

3. De acordo com os estatutos, só podem participar e votar, os associado/Cooperadores, no pleno gozo dos seus direitos.

Porto, 3 de Dezembro de 2025

O Presidente da Mesa da Assembleia Geral

(José Fernandes Martins)

Face ao quadro de emergência habitacional que se vive em Portugal a Associação dos Inquilinos Lisbonenses e a Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal entendem propor e insistir em medidas urgentes com vista, por um lado, a regular, registar e fiscalizar o mercado de arrendamento e, por outro, a incentivar e desenvolver um mercado dinâmico, estável, disciplinado, confiável, seguro, credível e acessível.