Nos termos dos Artigos 12º, 26º, 27º, 40º e 41º dos Estatutos, convoco os Associados/Cooperadores, da Associação dos Inquilinos do Norte de Portugal, para a Assembleia Geral Extraordinária, que se vai realizar na Sede Social, situada na Rua e Sá da Bandeira 508, na Cidade do Porto, no dia 19 de Setembro do corrente ano, pelas 14H00, com a seguinte:

ORDEM DE TRABALHOS 

1º Apresentação da Proposta da Direção, sobre a Alteração e Revisão Geral dos Estatutos, Discussão e Votação da mesma.

2º Apresentação da Proposta da Direção, sobre a alteração do valor da joia e inscrição a pagar pelos associados, Discussão e Votação da mesma.

O Presidente da Mesa da Assembleia Geral 

(Manoel Fernando Dias Correia)

Nota (1) De acordo com os Estatutos só podem participar na Assembleia Geral, os associados com mais de um ano de inscrição e que não estejam com as quotas em débito em mais de 6 meses.

Nota (2) Se, à hora marcada não se verificar o número legal de associados, será a mesma realizada em 2ª convocatória, uma hora depois, com qualquer número de associados presentes, tornando-se as suas decisões definitivas.

Nota (3) De acordo com a alínea a) do Artigo 41º doas Estatutos, as propostas referentes à Ordem de trabalhos, estão à disposição dos Associados/Cooperadores, na Sede Social, durante as horas de exercício, para poderem ser examinadas, sem prejuízo de na Assembleia Geral ser apresentadas outras propostas.

A Direção da AINP, tendo em conta a atual conjuntura económica que o País atravessa, que afeta as condições de vida dos cidadãos com menos recursos financeiros, especialmente os Inquilinos, decidiu propor a Assembleia Geral, a alteração da Joia e Inscrição a pagar pelos novos associados de 45,00 para 35,00, mantendo-se os seguintes valores:

Quota – 20,00 €

Inscrição e Jóia – 35,00 €

Ações – 15,00 €

Esta Alteração é para entrar em vigor a partir de Janeiro de 2015

Tendo em conta a mudança da Sede Social e a consequente alteração da morada da mesma, tivemos que proceder à alteração dos Estatutos, para efeitos de registo dessa alteração e o envio posterior às Entidades competentes, nomeadamente Finanças e para a Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros (Estatuto de Utilidade Pública), depois da realização da escritura notarial e registo na Conservatória.

Nesse sentido, a Direção decidiu solicitar ao Dr José Fernandes Martins, a atualização dos atuais Estatutos, não só para esse efeito, as também para os ajustar melhor à realidade atual do Inquilinato, bem como a inclusão dos Condóminos na Denominação e no Objeto Social da AINP.

Assim, damos nota das seguintes e principais alterações efetuadas, no contexto da Revisão Geral dos Atuais Estatutos, cuja proposta anexamos a esta nota de esclarecimento:

DENOMINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO

ARTIGO 1º

A Cooperativa de Responsabilidade Limitada “Associação dos Inquilinos do Norte de Portugal”, fundada em dois de Janeiro de mil novecentos e quarenta e nove, e Pessoa Coletiva de Utilidade Pública desde vinte e quatro de Abril de mil novecentos e noventa, continua a sua existência Jurídica sob a denominação de “Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal, Cooperativa de Responsabilidade Limitada”

ARTIGO 2º

A Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal, Cooperativa de Responsabilidade Limitada tem a sua Sede na Cidade do Porto, Rua Sá da Bandeira, número quinhentos e oito, Freguesia de Santo Ildefonso.

RAMO, OBJETO, FINS E DURAÇÃO

ARTIGO 3º e 4º (3º)

A Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal, Cooperativa de Responsabilidade Limitada insere-se no ramo do setor cooperativo e define-se quanto aos seus membros, como cooperativa de utentes de serviços e de outros ramos, quando destinadas à satisfação das necessidades dos seus cooperadores e desde que permitidas por Lei.

ORGÃOS SOCIAIS

ARTIGO 26º (19º)

a) A Assembleia Geral só poderá funcionar à hora marcada quando presentes mais de metade dos associados/cooperadores que a compõe com direito a voto, mas uma hora depois funcionará com qualquer número.

b) A convocatória é publicada em formato de anúncio num dos jornais diários mais lidos no Norte de Portugal, com a antecedência mínima de quinze dias.

Estas duas alíneas foram substituídas pelo seguinte:

A competência, o funcionamento e a convocação da Assembleia Geral são os previstos no Código Cooperativo, designadamente, nos seus artigos 44º a 54º, cujo conteúdo constará posteriormente no Regulamento Interno da AINP.

Estas são as principais notas sobre as alterações introduzidas na alteração e revisão geral dos Estatutos, cuja proposta global apresentamos à Assembleia Geral, para as quais solicitamos a vossa melhor atenção e reflexão.

Posteriormente estas alterações e outras vão ser ajustadas no Regulamento Interno, cuja proposta será oportunamente levada à Assembleia Geral.

A Direção, vem informar todos os seus Associados/Cooperadores, que decidiu propor ao Senhor Presidente da Assembleia Geral, a realização de uma ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, PARA O DIA 19 DE SETEMBRO, ÀS 14H00, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

1. Apresentação da Proposta da Direção, sobre a Alteração e Revisão Geral dos Estatutos, Discussão e Votação da mesma.

2. Apresentação da Proposta de Direção, sobre a alteração do Valor da Joia/Inscrição, Discussão e Votação da mesma.

3. Outras Informações Importantes.

Nesse sentido, apelamos à participação dos Associados/Cooperadores nesta Assembleia, que é o local e o espaço, onde todos podem e devem participar, através da sua presença empenhada.

Assim, os documentos referentes aos assuntos a tratar, encontram-se a partir desta data, ao dispor de todos, durante as horas de exercício, para poderem ser consultados, sem prejuízo de na Assembleia Geral ser apresentadas outras propostas.

A Direção da AINP, decidiu promover esta conferência de Imprensa, no próximo dia 17 de Maio no auditório da sede social,com o objectivo de esclarecer a opinião publica, as Instituições e os Inquilinos em geral, sobre as conclusões da reunião da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano, realizada em 8 de Maio, bem como as suas consequências e implicações no futuro.

 Ao longo de tudo este processo, a AINP participou activamente nos trabalhos desta Comissão, na qual contribui com as suas propostas, para a defesa dos legitimos e justos interesses de tudo o Inquilinato, nomeadamente os Inquilinos Habitacionais com menos recursos económicos, as Pequenas e Médias Empresas, as Colectividades/Associações Culturais, Recreativas, Sociais e Desportivas sem fins lucrativos.

 Nesta Conferência de Imprensa, faremos um balanço geral da situação, bem como manifestaremos a nossa posição sobre esta temática.

 13 de Maio de 2014

O Gabinete de Comunicação e Relações Públicas da AINP

A Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano, aprovou hoje, dia 08/05/2014, o terceiro relatório relativo à sua atividade, ou seja, à Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano estabelecida pela lei nº31/2012 de 14 de Agosto e demais legislação complementar.

O relatório em causa foi aprovado com 2 votos desfavoráveis (AIL e ALP) e 1 abstenção (CCP).

O relatório versa unicamente sobre a matéria relativa ao arrendamento habitacional anterior a 1990 e reflete, apenas, o consenso das entidades envolvidas relativas a algumas das alterações propostas pela Associação dos Inquilinos do Norte de Portugal (AINP) e apresentadas pela sua representante, a Advogada, Dra. Laurinda Ribeiro.

As alterações mais significativas propostas pela representante da AINP mereceram a sensibilidade da maioria representativa dos elementos da referida Comissão, pelo que, foram aprovadas, sendo elas as seguintes:

As comunicações da iniciativa do senhorio destinadas à transição para o NRAU, alteração ao contrato e alteração da renda, deverão conter a cominação da falta de resposta do arrendatário;

Será de admitir (ponderar) a participação do arrendatário na avaliação fiscal do VPT (Valor Patrimonial Tributário) reagindo contra os erros da AT (Autoridade Tributária);

Quanto à prova anual do RABC (Rendimento Bruto Anual Corrigido), o prazo deverá ser fixado entre 30 a 60 dias após a liquidação do IRS e não no mês da invocação como a presente lei exige;

A legislação relativa ao apoio social deverá ser regulada com a maior brevidade possível para tranquilização das famílias;

A AINP lamenta a falta e consenso na Comissão pela ausência de sensibilidade das demais entidades quanto às matérias igualmente importantes e cujas alterações foram propostas por esta entidade, entre as quais salientamos as seguintes:

•  A eliminação do pagamento da caução enquanto condição de admissibilidade da oposição do arrendatário à efetivação do despejo por falta de pagamento de rendas;
• A eliminação ou redução para um ano do prazo mínimo de permanência no locado, nos casos de denuncia do contrato por iniciativa do arrendatário;
• A alteração do efeito devolutivo para o efeito suspensivo do recurso da decisão do despejo;
• Etc,…

Na ótica da Associação de Inquilinos do Norte de Portugal, a dinamização do mercado do arrendamento não é significativa, dado que a crescente procura de espaços arrendados se deve às novas regras restritivas de acesso ao crédito bancário e às dificuldades financeiras das famílias, de que resulta uma diminuição do seu endividamento. 

Têm assistido a um agravamento das condições económicas dos arrendatários, associada aos aumentos de renda e a uma redução dos seus direitos e garantias de defesa. 

Por um lado, os despejos tornaram-se expedientes mais simples, rápidos e económicos para o senhorio, por outro, o direito de defesa dos arrendatários ficou mais onerosa e restrita, desde logo, condicionada ao pagamento e uma caução injustificada.

Verifica-se ainda um aumento de conflitos entre senhorios e arrendatários.

Denota-se também, um agravamento das condições habitacionais dos prédios arrendados, face à inércia dos senhorios na realização de obras de conservação e à paralisação dos trabalhos de manutenção, que até aqui eram suportados pelos arrendatários. Por outro lado, regista um aumento do número de prédios devolutos, em resultado das entregas dos locados por iniciativa dos arrendatários, assim como um aumento das receitas fiscais provenientes do IRS, em consequência da atualização das rendas. 

Defendeu a AINP que urge proceder à alteração da legislação vigente, no sentido de acautelar os direitos dos arrendatários.

Quanto ao fim da Comissão, às entidades que integram nada foi referido, pelo contrário, todos os elementos manifestaram interesse em dar continuidade aos trabalhos de Monitorização da Reforma do Arrendamento, sendo que, na ótica da AINP seria relevante a monitorização do acompanhamento do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA).

A Direção