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Perguntas frequentes - Regime Excecional e Temporrio de Pagamento de Rendas
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Lei 27-A2020 de 24 de julho
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Lei 4-C2020 de 6 de abril
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Portaria n.º 91/2020 de 14 de abril
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LEI 4-C-2020
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COVID 19 - Medidas excecionais e especiais no Arrendamento Urbano 20200414
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Dec 8 XIV
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Pergunta 591 xiv 1 - Direito à habitação
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Suspensão de legislação
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Sr. Primeiro Ministo - arrendamento e pagamento das rendas 23 mar 2020
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Proposta Lei 18_XIV
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