COVID-19

Perguntas frequentes - Regime Excecional e Temporrio de Pagamento de Rendas
Portaria n.º 91/2020 de 14 de abril
COVID 19 - Medidas excecionais e especiais no Arrendamento Urbano 20200414
Pergunta 591 xiv 1 - Direito à habitação
Sr. Primeiro Ministo - arrendamento e pagamento das rendas 23 mar 2020
 
 
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