A Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal e a Associação dos Inquilinos Lisbonenses, foram recebidas, pela Casa Civil do Senhor Presidente da República, no dia 25 de maio corrente, a quem apresentaram, no quadro da profunda crise habitacional que vivemos, as propostas contidas no documento intitulado “ARRENDAMENTO URBANO, CONFIÁVEL, SEGURO E ACESSÍVEL”, que pode ser consultado aqui.
Para além da apresentação do referido documento, referimos ainda os seguintes aspetos
- Que a Lei n.º 9-A/2026 de 6 de março, (pacote fiscal para a habitação) aprovada pelo Governo e promulgada pelo Senhor Presidente da República, não responde à situação de grave crise na habitação e favorece a especulação imobiliária.
- Que, não fomos ouvidos nem tão pouco consultados, por parte do Governo, antes da aprovação dessa lei, como deveria ser natural, uma vez que representamos os inquilinos e somos um parceiro social importante e, porque em democracia o diálogo entre governantes e as instituições representativas são o pilar da democracia institucional e participativa.
- Lembramos também, que no plano da habitação pública, Portugal vive uma grave crise e que, até hoje, os Governos eleitos não só não cumpriram o preceito constitucional (artigo 65.º CRP) que reconhece o direito a uma habitação digna e condigna para todos, como entregaram à especulação imobiliária o espaço e as soluções legislativas para lucrarem com esse problema, demitindo-se daquela sua obrigação constitucional.
- Fizemos ainda sentir, que a profunda crise na habitação, pilar fundamental da coesão familiar e social, não se resolve com medidas avulsas, mas com mecanismos que possam combater o défice habitacional, que, necessariamente, deve passar pela implementação de um verdadeiro serviço nacional para a habitação.
- Para além disso, sugerimos a possibilidade de o Senhor Presidente da República, intervir publicamente sobre esta temática, tal como o está a fazer relativamente a outras matérias, nomeadamente na Saúde.
Agradecemos ao Senhor Presidente da República, por nos ter recebido através da sua casa civil e ouvido as nossas propostas e sugestões.
Porto, 28 de maio de 2026
A Direção