A Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal encerra o ano de 2019 com plena consciência do dever cumprido vai começar o ano novo de 2020 com a mesma atitude na defesa dos interesses dos inquilinos e por uma habitação condigna para todos.
A Habitação é o pilar principal de todo o estado social. Sem uma habitação condigna para todos, o estado social fica por cumprir.
Ao longo dos anos, temos assistido a uma avalanche legislativa no plano da habitação, que com a chamada lei “Cristas a lei dos despejos” tudo se agravou. Os inquilinos ficaram desprotegidos e os senhorios ficaram com a faca e o queijo na mão para despejar a torto e a direito.
No final da anterior legislatura (2019), foi finalmente aprovada pela primeira vez a Lei de Bases para a Habitação, que consagra de novo tal como a constituição o direito à habitação para todos sem descriminação social, económica e cultural. No entanto, esta lei tem que ser ainda regulamentada para que se seja implementada. Neste contexto esperamos ser ouvidos em sede da comissão da assembleia da república, para darmos a nossa opinião e apresentar as nossas propostas.
Para além disso, queremos manifestar todo o apreço aos grupos parlamentares na assembleia da república, nomeadamente ao PCP, BE e PS, pelo esforço e trabalho para tornar esta lei um mecanismo de intervenção importante no direito à habitação. Também manifestamos o nosso apreço há Arquiteta Helena Roseta pelo seu empenho que não é de agora na elaboração desta lei e na defesa da habitação.
O Estado no seu conjunto, tem de cumprir o seu dever consagrado na Constituição da República de criar habitações condignas para todos, para que deixe de haver seres humanos, principalmente famílias com crianças a viver na rua. O Estado no seu conjunto tem que atuar perante os grandes interesses económicos, que expulsão desmedidamente as famílias e os idosos das sua casas, para criar alojamento local e hotéis de luxo, nomeadamente nas grandes cidades, como o Porto e Lisboa.
A forte pressão por parte destes grupos e imobiliárias, nomeadamente no Porto, fez com que a Câmara Municipal do Porto, consciente desta situação e no sentido de proteger os inquilinos da sua cidade, assinasse com a nossa Associação um protocolo para apoiar no plano jurídico os inquilinos com processo desta e outra natureza, que tem sido um êxito. Aqui deixamos também a manifestação e o nosso apreço por esta nobre atitude da Câmara Municipal na pessoa do seu Vereador Dr. Fernando Paulo.
No passado dia 6 de dezembro, aprovamos o Plano de Atividades e Orçamento para 2010, deste destacamos pela sua importância a campanha que pretendemos realizar para aproximar a AICNP dos inquilinos e particularmente dos Condóminos, tendo em conta que estes também podem ser associados da nossa Associação e também têm um conjunto de problemas para os quais estamos preparados para dar resposta administrativa e jurídica, através das nossas 4 advogadas (Dr.ª Laurinda Ribeiro; Dr.ª Elsa Moreira; Dr.ª Alexandra Cachucho e Dr.ª Mariana Martins.)
Como nota final, esperamos que o Orçamento do Estado para 2020, que foi entregue na Assembleia da República para discussão e aprovação, possa refletir uma atitude mais justa, produtiva e eficaz no que concerne ao direito há habitação, nomeadamente em elação ao arrendamento urbano, bem como o apoio á criação de novas habitações para as camadas mais carenciadas, nomeadamente para os sem abrigos, para os jovens, entre outros.
Para todas as informações inerentes aos objetivos da Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal, podem ser consultados nesta página, bem como os documentos aqui referidos.
Lei de Bases da Habitação
Protocolo com a Câmara Municipal do Porto
Plano de atividades e Orçamento para 2020
Porto, 17 de dezembro de 2019
José Maria Silva
Vice-Presidente da AICNP