A Associação Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal (AICNP) não pode deixar de lamentar a forma socialmente injusta e muito pouco sensível como o Governo aborda o problema da habitação, especialmente o mercado do arrendamento urbano (NRAU)
Efetivamente, a nova proposta do Governo sobre o arrendamento urbano (NRAU) agora aprovada, pela Assembleia da República, com o voto do Chega, acaba de abrir descaradamente a porta ao aumento sem limites das rendas e dos despejos dos mais carenciados, especialmente os idosos e os jovens. Esta Lei, que classificamos como “Lei dos despejos” está inserida nas políticas neoliberais deste Governo, que privilegia os grandes grupos económicos e neste caso os Fundos imobiliários.
Se a Lei anterior de 2012 “Lei Cristas”, já era grave, esta é muito pior pelas seguintes razões:
- Pode acabar com o limite/travão de 2% do aumento das rendas, atualmente em vigor: Esta medida socialmente injusta, pode levar a um aumento desenfreado das rendas.
- Pode fixar a cobrança antecipada de 3 anos, em vez dos 2 que estão em vigor atualmente, dificultando o acesso ao arrendamento dos inquilinos com menos recursos económicos.
- Pode acabar com a renovação dos contratos automáticos, por vontade expressa dos senhorios, sem o recurso dos inquilinos.
- Esta Lei, vai ainda deixar de proteger os contratos antigos anteriores a 1990 e os inquilinos mais idosos e carenciados.
- Pode também facilitar os despejos sem determinação judicial, como até agora era necessário.
Neste contexto, a forma como o Governo aprovou esta Lei em Conselho de Ministros sem discussão publica e consulta prévia com os legítimos representantes dos inquilinos, mostra um desprezo total pelo diálogo democrático, pela opinião pública e publicada e pelas respetivas Associações representativas deste setor
Porto, 1 de Outubro de 2026
A Direção
Descarregue aqui a nota da Associação dos Inquilinos Lisbonenses relativa a este tema