Vêm as Associações de Inquilinos subscritoras expor as suas preocupações e opiniões sobre a proposta de lei 103/XVII/1 (Governo) de 12.08.2026.

A proposta de lei supra para o arrendamento urbano apresentada pelo governo em 9 de julho de 2026 é espantosamente, mas não surpreendentemente, favorabilíssima aos senhorios e à propriedade. É uma proposta de lei intencionalmente destinada a subjugar e submeter os arrendatários aos interesses dos senhorios. É a manutenção e incentivo à “lei da selva” na habitação e sobretudo no arrendamento.

É uma capitulação total à especulação da habitação, deixando esta de ser um direito consagrado na Constituição e na Lei de Bases da Habitação. É a sacrossanta propriedade no seu melhor. Primeiro foi a oferta de um saco cheio de favores fiscais que aceleraram os preços da habitação e das rendas. Seguiram-se as rendas a que chamaram de “moderadas até 2.300,00 euros”, que pagam 10% de imposto, se declaradas, entretanto tornadas moda pelos senhorios. Agora esta proposta ou “a cereja sobre o bolo”.

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