Legislação

Propostas Lei de Bases

Proposta Bloco de Esquerda - pjl_lei_de_bases_habitacao_v7
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Proposta PCP - pjl1023-XIII
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Proposta PS - projeto-de-Lei-bases-da-habitacao-GPPS-19.4.2018 1
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Opiniao de Jose Castro habitacao-100 anos
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Opiniao de Jose Martins - Debate arrendamento
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