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Legislação

Propostas Lei de Bases (5)
Lei 42-2017 de 14 de junho
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Projeto de propostas de alteração às leis n 30 - 31 e 32
projeto de propostas de alteracao as leis n 30 - 31 e 32 1.pdf
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Propostas de alteração às leis n 30 - 31 e 32 - abril 2016
propostas de alteracao as leis n 30 - 31 e 32 - abril 2016.pdf
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Projeto Lei Bases da Habitação GPPS 19 04 2018
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Projeto de Lei n.º 1203/XIII-4.ª
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PROJETO DE LEI N.º 653/XIII/3.ª
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