Legislação

Projeto de propostas de alteração às leis n 30 - 31 e 32
Propostas de alteração às leis n 30 - 31 e 32 - abril 2016
Projeto Lei Bases da Habitação GPPS 19 04 2018
Projeto de Lei n.º 1203/XIII-4.ª
PROJETO DE LEI N.º 653/XIII/3.ª
 
 
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